MULTAS
  Orientação Sobre Multas | Solicitar Recurso de Multa| Tabela de Infrações


Nessa seção você encontra todas as informações relativas a multas:
tabela de infrações, como solicitar o recurso e orientações diversas
.

 Orientação sobre notificação e recurso de multa de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB define os procedimentos e ferramentas para garantir aos motoristas penalizados por infrações de trânsito ampla defesa administrativa contra as multas recebidas, conforme a Constituição Brasileira.
O motorista que receber uma penalidade aplicada por qualquer um dos órgãos executivos dos governos municipais, estaduais ou federal, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, tem o direito de interpor o recurso administrativo, em primeira e segunda instância.
Para isso, é importante que seu endereço de correspondência esteja sempre atualizado junto ao DETRAN, para receber as notificações regularmente.

O que deve ser verificado ao receber uma multa?
Onde solicitar recurso?
Tipos de recurso.
Como fazer um recurso de multa?

Quando utilizar a segunda instância?

O que devo verificar ao receber uma multa?

  • Cheque se a marca e o modelo do veículo registrado na notificação, são os mesmos do seu.
  • Observe se o intervalo entre a data em que foi cometida a infração e a data da postagem indicada na notificação tem, no máximo, 30 dias.
  • Caso você discorde das infrações que lhe foram imputadas, não pague a multa e utilize o seu direito de impetrar RECURSO junto ao órgão autuador, até a data de vencimento impressa na notificação.
  • Se a infração for anterior ao novo código (vigorou até 20.01.98), proceda da mesma forma descrita acima.

Onde solicitar recurso?

Junto ao órgão autuador ou no Detran/Ciretran de sua cidade.

Segue abaixo a relação dos órgão autuadores:

  • Fundação Departamentos de Estradas de Rodagem (DER)
  • Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)
  • Polícia Militar e Prefeituras Municipais conveniadas ou integradas ao DETRAN.
Tipos de requerimentos nos recursos.
Há três tipos de requerimentos nos recursos:
  • Troca de real infrator: Quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outra pessoa.
  • Transferência de Responsabilidade: Quando o notificado já vendeu o veículo e, portanto, a responsabilidade da infração é do atual proprietário; ou quando comprou um veículo e recebeu multas de responsabilidade do antigo proprietário.
  • Cancelamento de Multa: Quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta.
Como fazer um recurso de multa?

Para a situação de troca de real infrator:

  • Documentação: original e cópia da notificação (auto de infração), cópia da Carteira de Identidade de quem está interpondo o recurso, cópia do contrato social (no caso de pessoa jurídica), cópia da CNH ( Carteira Nacional de Habilitação) e do comprovante de residência do infrator indicado. Anexar o formulário próprio para esse tipo de serviço.
  • Procedimento: Recolha a assinatura do infrator no formulário e entregue a documentação no Detran/ Ciretran de sua cidade de residência. A indicação do real infrator deve ser feita, no máximo, até 15 dias após o recebimento da notificação da infração.

No caso de transferência de responsabilidade:

  • Documentação: cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso, cópia do contrato social (no caso de pessoa jurídica), cópia do Certificado de Registro do Veículo) totalmente preenchido e com firma reconhecida da assinatura do vendedor, original e cópia da notificação (auto de infração) e formulário próprio para esse tipo de serviço.
  • Procedimento: entregar a documentação no Detran / Ciretran de sua cidade de residência.

Para Cancelamento de Multa:

  • Documentação: cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso, cópia do contrato social (no caso de pessoa jurídica), cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e cópia da notificação (auto de infração). Redigir defesa contra a notificação recebida e assinar.
  • Procedimento: entregar a documentação no Detran/Ciretran de sua residência. Em 30 dias, a contar da data da entrega da documentação, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde impetrou o recurso.

Importante:

  • Se o recurso de cancelamento de multa não for julgado em 30 dias, o recorrente terá direito a solicitar o efeito suspensivo à autoridade que lhe impôs a penalidade(DER, DNER, PRF, Detran e prefeitura).
Quando utilizar segunda instância?
Em caso de não deferimento do recurso em primeira instância, o motorista pode usar o direito de recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Neste caso, deve antes fazer o pagamento da multa.
Em caso de deferimento, receberá o valor que foi pago, na Secretária Municipal de Finanças. Para recorrer em segunda instância, repita o procedimento de recurso de multa juntando a cópia da multa paga e carta de recurso de 2ª instância e envie ao presidente do Cetran.


 

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